AREsp 2633780 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem não violou os dispositivos federais invocados: reconheceu-se a legitimidade do locador para cobrança das despesas comprovadas, considerou-se suficiente a documentação para a execução (não sendo indispensável laudo de vistoria assinado por ambas as partes), entendeu-se que o termo de entrega de chaves não confere quitação ampla sem declaração expressa, afastaram-se penalidades e omissão apontadas, limitou-se a indenização aos danos comprovados, e aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (CARLOS); Recorrente: JAIMES BENTO DE ALMEIDA JUNIOR (JAIMES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.
Legal Topics
Locação De Imóvel Residencial, Embargos À Execução, Legitimidade Ativa Do Locador, Documentação E Art. 320 Do CPC, Quitação E Termo De Entrega De Chaves, Penalidades Contratuais E Art. 141 Do CPC, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Art. 23 Da Lei 8.245/91, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Residencial Embargos À Execução Legitimidade Ativa Do Locador Documentação E Art. 320 Do CPC Quitação E Termo De Entrega De Chaves +5 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (CARLOS)

Recorrente

JAIMES BENTO DE ALMEIDA JUNIOR (JAIMES)

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 17 e 18 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 320 do CPC
  3. 3 Violação ao art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem não violou os dispositivos federais invocados: reconheceu-se a legitimidade do locador para cobrança das despesas comprovadas, considerou-se suficiente a documentação para a execução (não sendo indispensável laudo de vistoria assinado por ambas as partes), entendeu-se que o termo de entrega de chaves não confere quitação ampla sem declaração expressa, afastaram-se penalidades e omissão apontadas, limitou-se a indenização aos danos comprovados, e aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais