EAREsp 2470719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas referem-se ao mérito ou à reanálise de fatos e provas, o recurso recorrido foi considerado inapto ao conhecimento (não conhecido por intempestividade em virtude da ausência de comprovação de feriado local), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de sanação via art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a Súmula 315/STJ e verificou-se ausência de cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Intecom Serviços de Logística Ltda.; Réu: Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Locação De Rastreadores, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Intempestividade, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Locação De Rastreadores Rescisão Contratual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

Intecom Serviços de Logística Ltda.

Autor

Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas referem-se ao mérito ou à reanálise de fatos e provas, o recurso recorrido foi considerado inapto ao conhecimento (não conhecido por intempestividade em virtude da ausência de comprovação de feriado local), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de sanação via art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a Súmula 315/STJ e verificou-se ausência de cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.