AREsp 1825720 - DECISAO

AREsp 1825720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação do ponto omisso, inapta a abrir a instância especial (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do empreendimento como shopping center e a legalidade das cláusulas contratuais, nos termos do art. 54 da Lei de Locações, afastando a configuração de omissão ou falha motivacional exigida pelo art. 489, §1º, I e IV do CPC.

Parties
Agravante: FORNALHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Shopping Center (tenant Mix), Recurso Especial Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Art. 54 Da Lei Nº 8.245/1991
Direito Civil Processual Civil Locação De Shopping Center (tenant Mix) Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Art. 54 Da Lei Nº 8.245/1991

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Parties

FORNALHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem violou o dever de fundamentação do art. 489, §1º, incisos I e IV, do CPC
  2. 2 Se houve omissão não sanada pelos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização do empreendimento como shopping center (tenant mix) e legalidade das cláusulas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação do ponto omisso, inapta a abrir a instância especial (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do empreendimento como shopping center e a legalidade das cláusulas contratuais, nos termos do art. 54 da Lei de Locações, afastando a configuração de omissão ou falha motivacional exigida pelo art. 489, §1º, I e IV do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.