REsp 1853945 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE APELO DA PARTE RÉ QUE PLEITEA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 8.425/91. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS A TÍTULO DE ALUGUEL DOS MESES DE 10/3/2011, 10/4/2011, 10/5/2011, 10/6/2011 e 10/7/2011. PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ALUGUEIS A PARTIR DE 14/7/2011 E DEMAIS ENCARGOS A PARTIR DE 10/3/2011, QUE SERÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, MEDIANTE RECIBO. CONTRATO ESCRITO.RESILIÇÃO DEVE SER ESCRITA. ENTREGA DAS CHAVES É ATO SOLENE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 799) Em suas razões, alega a parte recorrente violação aos arts.206, § 3º, I, do Código Civil, art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil e art.78, I e XII, e arts.79 da Lei 8.666/1993, sob os argumentos de: (a) fluência da prescrição em virtude do atraso imputável à parte demandante em promover a citação; (b) possibilidade de rescisão unilateral do imóvel por força das cláusulas exorbitantes previstas na Lei de Licitações;e (c) descabimento de alugueis após a rescisão. Contrarrazões às fls. 854/61. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido, em parte. A controvérsia diz respeito à resilição unilateral de um contrato de locação em que a administração pública municipalfigura como locadora. Quanto ao termo inicial da obrigação de pagar alugueis, o Tribunal de origem tomou como referência da data do ajuizamento, computando três anos retroativamente, que é o prazo prescricional. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Examinando os autos, verifiquei que após o despacho que determinou o complemento das custas processuais no prazo de 30 dias, fls. 43, em 17/7/2014, a parte autora peticionou requerendo nova certificação cartorária por entender que o recolhimento estava correto, fls. 48, em 30/7/2014, e, nova certidão cartorária de fls.49 se deu apenas em 16/9/2014, explicando a parte autora que as custas foram recolhidas a menor. Assim, após certidão cartorária de fls. 49, a parte autora peticionou e juntou as guias de recolhimento em 18/9/2014, conforme fls. 52 a 56. Dessa forma, não há que se falar em demora da parte autora em promover a citação da parte ré, devendo-se aplicar o disposto no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. (fls. 803/4) Como se verifica no trecho acima transcrito,a demora na citação foi causada pelo recolhimento a menor do valor das custas processuais, fato imputável à parte autora da demanda. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a interrupção daprescrição não se dá na data do ajuizamento, mas nadata em que sanada o vício da inicial, no caso, em 18/09/2014, quando juntada guia de recolhimento de custas complementares. Nesse sentido, por todos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITO DA CITAÇÃO VÁLIDA. ATRASO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a petição inicial não preenche os requisitos do art. 282 do CPC/1973 (correspondente ao 319 do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1137266/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) Nesse ponto, portanto, o acórdão recorrido merece reforma. De outra parte, no que tange ao termo final da incidência de alugueis, o Tribunal de origem entendeu que esse termo seria a data da entrega das chaves. Nas razões do apelo nobre, a parte ora recorrente alegou ofensa a dispositivos da Lei 8.666/1993 que não versam especificamente sobre a entrega das chaves, mas sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por iniciativa da administração pública, e a necessidade de pagamento pela execução do contrato "até a data da rescisão" (cf. art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/1993). Trata-se, portanto, de norma genérica da Lei de Licitações, que não versa sobre locação, e portanto, nãose presta a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incide quanto ao ponto, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, abaixo transcrita: Súmula 283/STF -É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. Destarte, o recurso especial merece ser provido, em parte, apenas no que tange ao termo inicial da prescrição. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso especial para protrair o termo inicial da condenação ao pagamento de alugueis até a data de18/09/2011 (três anos antes da data dajuntada da guia de complementaçãode custas). Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO"A QUO". DATA DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DESCABIMENTO. CULPA DA PARTE AUTORA PELO RETARDO NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO ATÉ À DATA DA EMENDA À INICIAL.JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. RESCISÃO DA LOCAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 79, § 2º, DA LEI 8.666/19991. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283//STF.RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.