REsp 1880850 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), da falta de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto para caracterizar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico...

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Parties
Locadora; Recorrente: MARLI DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CALDAS; Locatária; Recorrido: Bar Sushi Red Sun Ltda.; Fiador; Recorrido: Huang Xin Guo; Fiador; Recorrido: Zhang Xiao Yun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação Não Residencial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Ação De Despejo, Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Consignação Das Chaves, Honorários Sucumbenciais
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Locação Não Residencial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Ação De Despejo Rescisão Contratual +3 more

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Parties

MARLI DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CALDAS

Locadora; Recorrente

Bar Sushi Red Sun Ltda.

Locatária; Recorrido

Huang Xin Guo

Fiador; Recorrido

Zhang Xiao Yun

Fiador; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial: necessidade de similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 efeito da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), da falta de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto para caracterizar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ), e da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência por analogia da Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% do valor atualizado da causa.