AREsp 3009468 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por I.B CAFÉ LTDA com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (fls. 808/814): "AGRAVO INTERNO. Ação de despejo cumulada com indenização. Decisão que determina o complemento do preparo pela ré. Inconformismo. Alegação de recolhimento nos termos da condenação que se busca reformar. Desacolhimento. Sentença ilíquida. Valor do preparo que deve incidir sobre o valor atualizado da causa. Precedentes deste Eg. Tribunal e do C. STJ. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (fls. 821/827). Em seu recurso especial (fls. 830/843), a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos de lei federal, com as respectivas teses: arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta haver patente omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno. Assevera que foram ignoradas as seguintes questões: a) "a sentença foi de procedência parcial, com uma condenação liquida e outra ilíquida"; b) "não tendo sido fixado pelo Juiz "a quo", nos termos da legislação estadual, o preparo relativo à parcela ilíquida da condenação, o valor foi recolhido com base na parcela líquida." Aponta que todos os argumentos veiculados eram pertinentes ao mérito do recurso. Contrarrazões ofertadas às fls. 849/858. Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-SP inadmitiu o apelo nobre, dando ensejo ao presente agravo. Contraminuta oferecida às fls. 875/884. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. VOTO Extrai-se dos autos que, na origem, a autora MARITRAD COMERCIAL LTDA alegou que o imóvel comercial locado à ré sofreu avarias por má conservação, inclusive infiltrações e riscos às instalações elétricas, apesar de notificações e do dever contratual de zelar pelo bem. Com fundamento nos arts. 5º, 9º, II, 23, II e V, da Lei 8.245/91, propôs ação de despejo por infração contratual cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência, pleiteando a multa convencional de três aluguéis com retenção integral da caução e indenização de R$ 82.836,00 pelos reparos necessários. A sentença reconheceu a perda do objeto quanto ao despejo diante da desocupação voluntária, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de multa convencional reduzida equitativamente para um aluguel (art. 413 do Código Civil), com atualização desde o ajuizamento e juros de 1% ao mês desde a citação, além de indenização limitada ao serviço de impermeabilização, a ser apurada em liquidação por arbitramento; as custas foram rateadas e fixados honorários de 10% do valor da causa para cada parte (fls. 694-698). Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A parte agravante interpôs agravo interno diante do despacho que determinou o complemento do preparo recursal (fl. 784). No acórdão, ao julgar o agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo, o Tribunal de origem julgou no seguinte sentido: "Insurge-se a ré, pleiteando a suficiência do recolhimento tendo como referência a condenação na sentença. Sem razão, contudo. Com efeito, à míngua de valor líquido da indenização, há que se ter como parâmetro o valor da causa. (..) impõe-se, pois, a rejeição do recurso, ficando mantida a r. decisão agravada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGA-SE provimento ao recurso." Por seu turno, a parte agravante entende que o Tribunal a quo incorreu em omissão em dois pontos: a) "a sentença foi de procedência parcial, com uma condenação liquida e outra ilíquida"; b) "não tendo sido fixado pelo Juiz "a quo", nos termos da legislação estadual, o preparo relativo à parcela ilíquida da condenação, o valor foi recolhido com base na parcela líquida." Com efeito, da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões levadas à sua análise, mormente aquelas relativas aos valores da condenação em virtude dos termos da sentença apelada, ao valor da causa e às regras para o cômputo do importe do preparo para a apelação, conforme se infere dos seguintes excertos do aresto objurgado: "A r. decisão agravada não comporta a pretendida reforma. Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de pagamento de multa convencional de três aluguéis no valor de R$ 66.014,76, pagamento de R$ 82.836,00 relativo a custos para a realização de reparos no imóvel. Houve desocupação voluntária do imóvel (fls. 191/200) e decretação da perda superveniente do objeto em relação ao despejo. A sentença de parcial procedência condenou ao pagamento de multa convencional no valor de um aluguel com atualização monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e de indenização para ressarcimento dos custos do serviço de impermeabilização, nos limites do laudo pericial, mediante liquidação por arbitramento. A sentença assim determinou: "A indenização deverá ser objeto de liquidação por arbitramento, ante a necessidade de apurar dos custos na medida dos reparos necessários, limitados ao serviço de impermeabilização como especificado no laudo pericial." Apela a ré "I. B. Café Ltda" buscando a reforma integral da demanda (fls. 746). Apela "MARITRAD COMERCIAL LTDA" pretendendo a multa convencionada em contrato na cláusula 3.5 para majorar a penalidade de um para três aluguéis; e a condenação dos danos materiais em R$ 82.836,00. Insurge-se a ré, pleiteando a suficiência do recolhimento tendo como referência a condenação na sentença. Sem razão, contudo. Com efeito, à míngua de valor líquido da indenização, há que se ter como parâmetro o valor da causa." Confira-se jurisprudência nesse sentido: (..) Com efeito, é pacífico o entendimento, tanto nesta Corte como no C. STJ, que o valor da causa deve ser atualizado no momento da interposição do recurso de apelação, para o cálculo do percentual de 4% do preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 1.530/2021 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, alterado pelo Comunicado CG nº 489/2022. Impõe-se, pois, a rejeição do recurso, ficando mantida a r. decisão agravada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGA-SE provimento ao recurso. Conforme o acima transcrito, constata-se que as questões relevantes, submetidas a julgamento, foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. Nesse cenário, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: EDcl no AgInt no REsp n. 2.114.250/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2025, DJEN de 6/3/2025; REsp n. 2.086.697/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025; EDcl no AgInt na Rcl n. 45.542/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025; e EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.859.857/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2025, DJEN de 12/3/2025. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Pr ocesso Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observada eventual prévia concessão da gratuidade da justiça. É como voto.