REsp 2240349 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exige o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (notadamente a data do envio da notificação, a ciência da locatária e as circunstâncias da manutenção da posse), providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Locação Não Residencial, Prorrogação Tácita, Notificação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Locação Não Residencial Prorrogação Tácita Notificação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da notificação extrajudicial de denúncia de contrato de locação não residencial
  2. 2 Aplicação dos arts. 56 e 57 da Lei 8.245/1991
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exige o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (notadamente a data do envio da notificação, a ciência da locatária e as circunstâncias da manutenção da posse), providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.