AREsp 2624565 - DECISAO

AREsp 2624565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem (em especial a Súmula 5/STJ) e, assim, não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos de precedentes do STJ, justificando a decisão de não...

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Parties
Autor/agravante: ANDRE SIMOES BENTO MATHEUS; Ré/agravada: SANDRA REGINA DE ARAUJO; Denunciada: LUCAS MARTINS DA SILVA - ME (INVEST FORTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originating From Ação De Cobrança De Aluguéis E Encargos De Locação) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Locação Residencial, Cobrança De Aluguéis, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Residencial Cobrança De Aluguéis Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas

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Parties

ANDRE SIMOES BENTO MATHEUS

Autor/agravante

SANDRA REGINA DE ARAUJO

Ré/agravada

LUCAS MARTINS DA SILVA - ME (INVEST FORTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS)

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originating From Ação De Cobrança De Aluguéis E Encargos De Locação) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas e por não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 5/STJ
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem (em especial a Súmula 5/STJ) e, assim, não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos de precedentes do STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC.