AREsp 2637242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do...

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Parties
Agravante/recorrente: TANIA CARLOS DE MELO; Agravada/recorrida: LEDA MARIA SIVIERO ELIAS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação Residencial, Benfeitorias, Cláusula Contratual De Renúncia À Indenização, Direito De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Residencial Benfeitorias Cláusula Contratual De Renúncia À Indenização Direito De Retenção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TANIA CARLOS DE MELO

Agravante/recorrente

LEDA MARIA SIVIERO ELIAS E OUTRAS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui indenização e direito de retenção por benfeitorias
  3. 3 Natureza jurídica do aparelho de ar condicionado (benfeitoria ou pertença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se