AREsp 1829772 - DECISAO

AREsp 1829772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamentos não impugnados (ausência de iniciativa dos locatários para resolução contratual, continuidade da ocupação e fruição do imóvel, ausência de cuidados mínimos e ausência de autorização para...

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Parties
Agravante: LIDIA MOTTA LINARES; Agravante: VALERIA REGINA DOMINGUES LINARES; Agravante: RICARDO LINARES; Agravante: MANOEL LINARES PRETEL; Agravado: ANTONIO MATARAZZO GEMBRINI; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação Residencial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Residencial Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Benfeitorias Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LIDIA MOTTA LINARES

Agravante

VALERIA REGINA DOMINGUES LINARES

Agravante

RICARDO LINARES

Agravante

MANOEL LINARES PRETEL

Agravante

ANTONIO MATARAZZO GEMBRINI

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 22, I, IV, da Lei 8.245/91 (dever do locador de entregar e manter o imóvel em condições de uso)
  2. 2 Nulidade/valoração do laudo de vistoria realizado unilateralmente pela imobiliária
  3. 3 Exclusão do dever de pagamento de aluguéis em razão de vícios do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamentos não impugnados (ausência de iniciativa dos locatários para resolução contratual, continuidade da ocupação e fruição do imóvel, ausência de cuidados mínimos e ausência de autorização para benfeitorias), cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.