AREsp 2624565 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDRE SIMOES BENTO MATHEUS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 06/02/2024. Concluso ao gabinete em: 03/06/2024. Ação: de cobrança de aluguéis e encargos de locação, ajuizada pelo ora agravante, em face de SANDRA REGINA DE ARAUJO, ora agravada. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal, condenando "a ré a pagar ao autor tão somente os valores referentes às taxas de luz e água vencidas e não pagas até a efetiva desocupação do imóvel, bem como o material e mão de obra para os reparos no imóvel apontados em vistoria final pelo menor orçamento. Todos os valores já pagos pela autora a título de aluguéis deverão ser abatidos do saldo devedor trazido com a inicial" (e-STJ fls. 489/490). Em relação à reconvenção, julgou-a parcialmente procedente "para condenar o autor, em caráter solidário com a administradora/denunciada, a restituir à ré, de forma simples, o valor correspondente a 11 meses e 14 dias de aluguel. No entanto, deste valor deverá ser abatido R$ 4.800,00, valor que a imobiliária/denunciada entregou à requerida para efetuar a caução de novo contrato locatício com terceiros" (e-STJ fl. 490). Ademais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da "lide secundária, para condenar a ré denunciada LUCAS MARTINS DA SILVA - ME (INVEST FORTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS) a restituir à ré denunciante, em caráter solidário com o autor, de forma simples, o valor correspondente a 11 meses e 14 dias de aluguel. No entanto, deste valor deverá ser abatido R$ 4.800,00, montante que a imobiliária/denunciada entregou à denunciante para que esta efetuasse o pagamento da caução de novo contrato locatício com terceiros". Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelo agravante e pela agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 570): "Apelação Cível. Locação Residencial. O uso pacífico do imóvel locado não foi garantido durante o período da locação, seja por culpa do autor ou da administradora da locação por ele escolhida. Não é possível exigir da locatária multa pelo descumprimento parcial do contrato relacionado à devolução do imóvel. O autor confiou à ré-denunciada a administração do contrato, especialmente o recebimento dos pagamentos, tornando-a parte legítima, solidariamente responsável, para efetuar a devolução dos valores pagos a mais pela ré-denunciante. A locatária não sofreu danos morais devido ao descumprimento do acordo pela administradora da locação e subsequente desocupação do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido." Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência da Súmula 284/STF; ii) incidência da Súmula 5/STJ; iii) incidência da Súmula 7/STJ; iv) incidência da Súmula 518/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que: (i) teria indicado ofensa ao art. 264 do CC; (ii) teria indicado a Súmula 214/STJ apenas por analogia; (iii) não deveria incidir o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que não buscaria o reexame, mas, sim, a revaloração das provas constantes nos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 5/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, porque já fixados no limite legal máximo. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA