AREsp 3175851 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a conclusão do Tribunal de origem de que o inadimplemento contratual configurou mero aborrecimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e obstando o conhecimento em relação ao dano moral por esse fundamento;...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES; Ré/administradora (parte Originalmente Ré): Gis Gestao Imobiliaria Segura Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação Residencial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Negativação Indevida, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Residencial Rescisão Contratual Danos Morais Negativação Indevida Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Recorrente

Gis Gestao Imobiliaria Segura Ltda

Ré/administradora (parte Originalmente Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por inadimplemento contratual
  2. 2 Dano moral decorrente de suposta negativação indevida
  3. 3 Prova da inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a conclusão do Tribunal de origem de que o inadimplemento contratual configurou mero aborrecimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e obstando o conhecimento em relação ao dano moral por esse fundamento; (ii) a alegação de dano moral por suposta negativação indevida não demonstrou prova idônea (apenas um print sem elementos identificadores), de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; (iii) a condenação por litigância de má-fé decorreu de prova de alteração da verdade dos fatos (documento assinado pelo autor reconhecendo falta de...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 900,00 para R$ 990,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC