AREsp 2426531 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, após análise, negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisão contratual implicaria reexame de provas e foi confrontada com decisão revisional que delimitou as reduções de aluguel para meses específicos, cabendo a purga da mora por depósito judicial que não foi efetuado oportunamente.

Parties: Agravante: ORLA SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Locação Urbana, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Ação Revisional De Aluguel, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Depósito Judicial, Lei 8.245/91, Arts. 317, 478, 479 E 480 Do Código Civil

Direito Civil Direito Processual Civil Locação Urbana Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Ação Revisional De Aluguel Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ORLA SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva
3 Vedação de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Reconsiderada a decisão agravada
Negado provimento ao agravo em recurso especial