AREsp 2599122 - DECISAO

AREsp 2599122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões essenciais (incluindo legitimidade do espólio, recusa dos depósitos e inovação recursal quanto à ilegitimidade dos fiadores) e os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Locação Urbana, Despejo Por Falta De Pagamento, Legitimidade Do Espólio, Sobrepartilha, Ilegitimidade Passiva De Fiadores, Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Preclusão E Inovação Recursal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o caso trata de sobrepartilha ou de extinção da locação pela morte do usufrutuário
  3. 3 Legitimidade ativa do espólio para propor ação de despejo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões essenciais (incluindo legitimidade do espólio, recusa dos depósitos e inovação recursal quanto à ilegitimidade dos fiadores) e os embargos visavam apenas o reexame da matéria já apreciada, objetivo que não cabe à via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.