AREsp 2524299 - ACORDAO

AREsp 2524299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, inviabilizando o prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); não foram opostos Embargos de Declaração com alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para autorizar a aplicação do art. 1.025 do CPC; ademais, o acórdão recorrido considerou que as provas não demonstram o pagamento das multas e a agravante não impugnou esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF, e por isto também ficou prejudicada a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fadel Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Locadora De Automóveis, Quitação De Multas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Locadora De Automóveis Quitação De Multas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fadel Transportes e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC e exigência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de capítulo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, inviabilizando o prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); não foram opostos Embargos de Declaração com alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para autorizar a aplicação do art. 1.025 do CPC; ademais, o acórdão recorrido considerou que as provas não demonstram o pagamento das multas e a agravante não impugnou esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF, e por isto também ficou prejudicada a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial