REsp 1682964 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque reconhecer que o local do dano foi Brasília/DF implicaria revisar premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que configura reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o local preponderante do dano foi São Paulo/SP e a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: C. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Local Do Dano, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Conexão E Reunião De Processos
Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Local Do Dano Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Conexão E Reunião De Processos

Case Brief

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Parties

C. C. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para julgar ação de improbidade administrativa com base no local do dano
  2. 2 possibilidade de reconhecer, em Recurso Especial, que o local do dano foi distinto do decidido pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque reconhecer que o local do dano foi Brasília/DF implicaria revisar premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que configura reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o local preponderante do dano foi São Paulo/SP e a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido