REsp 2050602 - DECISAO

REsp 2050602 - DECISAO

Houve divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que condicionou consulta ao INFOJUD ao esgotamento prévio de outras diligências, e a orientação jurisprudencial deste Tribunal, que admite a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de bens sem exigir exaurimento prévio de diligências; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para permitir o uso do INFOJUD para localizar bens dos recorridos.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: credor, ora agravante; Agravado: devedor, ora agravado; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Localização De Bens, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Princípio Da Cooperação, Duração Razoável Do Processo, Sigilo Patrimonial, Exaurimento De Diligências
Processo Civil Execução Proteção De Dados Pessoais Localização De Bens INFOJUD BACENJUD RENAJUD Princípio Da Cooperação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

credor, ora agravante

Agravante

devedor, ora agravado

Agravado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização do princípio da cooperação e da duração razoável do processo com a inviolabilidade de dados pessoais
  2. 2 Necessidade ou não de exaurimento prévio de diligências antes da consulta aos sistemas INFOJUD/DOI/DITR
  3. 3 Legalidade da utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD na execução

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que condicionou consulta ao INFOJUD ao esgotamento prévio de outras diligências, e a orientação jurisprudencial deste Tribunal, que admite a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de bens sem exigir exaurimento prévio de diligências; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para permitir o uso do INFOJUD para localizar bens dos recorridos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Permitir a utilização do sistema INFOJUD com o propósito de localizar bens dos recorridos.
  • Publique-se e intimem-se.