AREsp 2576369 - DECISAO

AREsp 2576369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia alegação de violação constitucional, matéria própria para o STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Localização De Bens, SNIPER, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E RIDFT, Quebra De Sigilo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Localização De Bens SNIPER SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD +5 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 uso do sistema SNIPER para localização de bens
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por falta de fundamentação clara e precisa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia alegação de violação constitucional, matéria própria para o STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.