AREsp 3003810 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o Ministério Público não comprovou a impossibilidade de obter o endereço do acusado por meios próprios; assim, não há fundamento para transferir ao Judiciário diligências inerentes à função ministerial, e a análise do grau de esgotamento dos meios implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Localização De Réu Para Citação, Poderes De Requisição Do Ministério Público, Princípio Da Cooperação Processual, Art. 6º Do CPC, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Localização De Réu Para Citação Poderes De Requisição Do Ministério Público Princípio Da Cooperação Processual Art. 6º Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público pode requisitar ao Judiciário diligências de localização de réu sem demonstrar a impossibilidade de obtê-las por meios próprios
  2. 2 Aplicação do art. 6º do CPC e do princípio da cooperação processual na atuação concorrente entre Ministério Público e Judiciário
  3. 3 Se a análise do esgotamento de meios à disposição do Ministério Público importa reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o Ministério Público não comprovou a impossibilidade de obter o endereço do acusado por meios próprios; assim, não há fundamento para transferir ao Judiciário diligências inerentes à função ministerial, e a análise do grau de esgotamento dos meios implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.