AREsp 2955620 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as alegadas violações (arts. 341 e 342 do CPC; art. 932, III, do CPC; art. 14 do CDC) demandariam revolvimento de fatos e provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial relativo ao art. 43, § 2º, do CDC não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAELA KRAUSPENHAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Locupletamento Ilícito, Decadência, Impugnação Específica (arts. 341 E 342 Cpc), Dever De Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Responsabilidade Por Vício Do Serviço (art. 14 Cdc), Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento (art. 43, § 2º, Cdc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Locupletamento Ilícito Decadência Impugnação Específica (arts. 341 E 342 Cpc) Dever De Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Responsabilidade Por Vício Do Serviço (art. 14 Cdc) +4 more

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Parties

RAFAELA KRAUSPENHAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal e ausência de impugnação específica (arts. 341 e 342 do CPC)
  2. 2 Se a apelação afrontou o art. 932, III, do CPC por falta de dialeticidade
  3. 3 Se o acórdão contrariou o art. 14 do CDC ao desconsiderar reclamação oral e a teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegadas violações (arts. 341 e 342 do CPC; art. 932, III, do CPC; art. 14 do CDC) demandariam revolvimento de fatos e provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial relativo ao art. 43, § 2º, do CDC não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.