AREsp 2984067 - DECISAO

AREsp 2984067 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a nulidade do Auto de Infração por falta de motivação concreta (ausência de indicação de espaço, tempo e objeto) e a interpretação do Acordo Setorial que atribui a operacionalização do sistema de logística reversa à entidade gestora, comerciantes e distribuidores, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Autuada: VELLORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Logística Reversa, Política Nacional De Resíduos Sólidos, Nulidade De Auto De Infração, Dosimetria De Multa, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Logística Reversa Política Nacional De Resíduos Sólidos Nulidade De Auto De Infração Dosimetria De Multa Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

VELLORE S/A

Autuada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Auto de Infração por falta de motivação (ausência de indicação de local, tempo e objeto)
  2. 2 Responsabilidade pela logística reversa de lâmpadas e alcance do Acordo Setorial
  3. 3 Necessidade ou não de prévio Acordo Setorial para configuração de infração administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a nulidade do Auto de Infração por falta de motivação concreta (ausência de indicação de espaço, tempo e objeto) e a interpretação do Acordo Setorial que atribui a operacionalização do sistema de logística reversa à entidade gestora, comerciantes e distribuidores, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se