REsp 1901866 - ACORDAO

REsp 1901866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os adquirentes estavam previamente vinculados à obrigação de contribuir para o rateio de despesas em razão da previsão constante do contrato-padrão registrado em cartório e da existência de registro prévio da associação e de seu estatuto antes da aquisição, configurando obrigação contratual propter rem e excepcionalidade à tese do Tema 882/STJ.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DANIEL CREATTO; Agravante: OSMAR CREATTO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DE TERRENO DO LOTEAMENTO DENOMINADO PORTAL DOS PÁSSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Loteamento, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Recursos Repetitivos (tema 882/stj)
Direito Civil Direito Imobiliário Loteamento Associação De Moradores Taxa De Manutenção Contrato Padrão Recursos Repetitivos (tema 882/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA DANIEL CREATTO

Agravante

OSMAR CREATTO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DE TERRENO DO LOTEAMENTO DENOMINADO PORTAL DOS PÁSSAROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a adquirentes que não sejam associados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 882/STJ (taxas de manutenção não obrigam não associados) ao caso concreto
  3. 3 Efeito vinculante de cláusula em contrato-padrão registrado em cartório sobre adquirentes posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os adquirentes estavam previamente vinculados à obrigação de contribuir para o rateio de despesas em razão da previsão constante do contrato-padrão registrado em cartório e da existência de registro prévio da associação e de seu estatuto antes da aquisição, configurando obrigação contratual propter rem e excepcionalidade à tese do Tema 882/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa aos agravantes