AREsp 1924949 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido sobre a regularidade do loteamento, apresentando razões dissociadas da fundamentação, o que acarreta a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Loteamento, Infraestrutura Urbana, Responsabilidade Do Município, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Loteamento Infraestrutura Urbana Responsabilidade Do Município Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido sobre a regularidade do loteamento, apresentando razões dissociadas da fundamentação, o que acarreta a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.