REsp 2138443 - DECISAO

REsp 2138443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de não atendimento aos requisitos de admissibilidade: a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a Lei 6.766/79 veda a alteração da destinação de áreas institucionais aprovadas em loteamento (art. 17).

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO; Apelante: Município de Aquiraz-CE; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Loteamento, Desafetação, Permuta, Áreas Institucionais, Lei 6.766/79, Competência Municipal, Dissídio Jurisprudencial
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Loteamento Desafetação Permuta Áreas Institucionais Lei 6.766/79 Competência Municipal +1 more

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Parties

JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO

Recorrente

Município de Aquiraz-CE

Apelante

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desafetação de áreas institucionais por lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 6.766/79 à administração pública
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de não atendimento aos requisitos de admissibilidade: a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a Lei 6.766/79 veda a alteração da destinação de áreas institucionais aprovadas em loteamento (art. 17).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.