REsp 1860898 - DECISAO

REsp 1860898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição na decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF porque o inadimplemento foi atribuído à empreendedora e não ao consumidor; a seleção de recurso como representativo não possui efeito vinculante; manter a eficácia da garantia fiduciária em favor do consumidor após o atraso na entrega pelo empreendedor equivaleria a anular a cláusula resolutiva tácita. Em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SP - 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Loteamento, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Alienação Fiduciária, Cláusula Resolutiva Tácita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Presumido (tema 996/stj), Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Loteamento Atraso Na Entrega Do Imóvel Alienação Fiduciária Cláusula Resolutiva Tácita Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SP - 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à alegação de garantia por alienação fiduciária
  2. 2 Impossibilidade de revisão do "quantum" por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento do dano presumido e lucros cessantes (Tema 996/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição na decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF porque o inadimplemento foi atribuído à empreendedora e não ao consumidor; a seleção de recurso como representativo não possui efeito vinculante; manter a eficácia da garantia fiduciária em favor do consumidor após o atraso na entrega pelo empreendedor equivaleria a anular a cláusula resolutiva tácita. Em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte ora embargante a pagar à ora embargada a multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que arbitro em 1% sobre o valor atualizado da causa.