REsp 1779490 - DECISAO

REsp 1779490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o ato recorrente tratou de cessão de direitos relativa à posse, com conhecimento da irregularidade pelas partes, razão pela qual o art. 37 da Lei nº 6.766/79 não se aplicaria ao caso concreto; por fim, o relator negou seguimento nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Loteamento Irregular, Validade De Contratos, Cessão De Direitos, Posse, Nulidade Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de cessão de direitos sobre imóvel em loteamento irregular é nulo
  2. 2 Se o conhecimento prévio das partes convalida o negócio jurídico celebrado sobre bem em parcelamento irregular
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37 da Lei nº 6.766/79 ao caso de cessão de posse de bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o ato recorrente tratou de cessão de direitos relativa à posse, com conhecimento da irregularidade pelas partes, razão pela qual o art. 37 da Lei nº 6.766/79 não se aplicaria ao caso concreto; por fim, o relator negou seguimento nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.