REsp 2083481 - ACORDAO

REsp 2083481 - ACORDAO

O recurso foi negado porque, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 492 e da jurisprudência desta Corte, não há prova de manifestação de vontade dos réus nem de registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula, sendo indispensável adesão expressa para a exigibilidade das taxas; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação superior.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS TERRAS DO BARAO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Loteamentos, Associação De Moradores, Taxas De Manutenção E Conservação, Repercussão Geral STF Tema 492
Civil Direito Imobiliário Processo Civil Loteamentos Associação De Moradores Taxas De Manutenção E Conservação Repercussão Geral STF Tema 492

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS TERRAS DO BARAO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade da anuência dos proprietários para cobrança de taxas por associação de loteamentos
  2. 2 Inexigibilidade de cobrança de taxas a proprietários não associados até a Lei nº 13.465/17 (ou lei municipal anterior)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de adesão tácita do adquirente ao encargo associativo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 492 e da jurisprudência desta Corte, não há prova de manifestação de vontade dos réus nem de registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula, sendo indispensável adesão expressa para a exigibilidade das taxas; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação superior.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO PIRES DE BRITO e LUCIANA MARTINS DE GOUVEA BRITO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.