REsp 2211462 - ACORDAO

REsp 2211462 - ACORDAO

Havendo prova de pedido expresso de desassociação por parte dos autores em datas anteriores à cobrança (16/3/2022 para DANIEL e ELKE; 10/4/2017 para RICARDO), e em face da jurisprudência do STF (Tema 492) e do STJ sobre a matéria, o acórdão do TJSP foi reformado para afastar a exigibilidade das taxas de manutenção cobradas após os respectivos pedidos de desligamento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: DANIEL BARBOSA DE ANDRADE e outros; Recorrida: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VALE DOS LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do TJSP reformado para afastar a exigibilidade das taxas referentes aos períodos posteriores aos pedidos de desassociação.
Legal Topics
Loteamentos, Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Desassociação, Repercussão Geral (tema 492 Do Stf)
Civil Loteamentos Associação De Moradores Taxas De Manutenção Desassociação Repercussão Geral (tema 492 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BARBOSA DE ANDRADE e outros

Recorrente

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VALE DOS LAGOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção por associação a proprietários não associados após a vigência da Lei nº 13.465/17
  2. 2 Necessidade de anuência ou adesão do proprietário para cobrança de taxas de associações em loteamentos, especialmente em período anterior à Lei nº 13.465/17
  3. 3 Efeito do pedido de desassociação sobre a exigibilidade de taxas vencidas após o pedido

Ratio Decidendi

Havendo prova de pedido expresso de desassociação por parte dos autores em datas anteriores à cobrança (16/3/2022 para DANIEL e ELKE; 10/4/2017 para RICARDO), e em face da jurisprudência do STF (Tema 492) e do STJ sobre a matéria, o acórdão do TJSP foi reformado para afastar a exigibilidade das taxas de manutenção cobradas após os respectivos pedidos de desligamento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do TJSP reformado para afastar a exigibilidade das taxas referentes aos períodos posteriores aos pedidos de desassociação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Afastar a exigibilidade das taxas de manutenção em face dos autores nos períodos em questão (após os pedidos de desassociação)