AREsp 2845576 - DECISAO

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Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual se manifestou sobre os pontos essenciais concluindo que ICMS, PIS/COFINS e ISS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a controvérsia relativa à exclusão do ICMS foi afetada como Tema 1.312 ao rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Maroma Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.312/STJ.
Legal Topics
Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Exclusão Do ICMS, Exclusão Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Exclusão Do ICMS Exclusão Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Maroma Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual se manifestou sobre os pontos essenciais concluindo que ICMS, PIS/COFINS e ISS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a controvérsia relativa à exclusão do ICMS foi afetada como Tema 1.312 ao rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.312/STJ.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.312/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015