EREsp 1528129 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos não podem ser utilizados para reexame ou reforma do julgado, sendo aplicáveis os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência que afasta provimentos quando há óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Lucros Cessantes, Juros De Mora, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Data de incidência dos juros de mora (a partir da citação ou da liquidação)
- 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos não podem ser utilizados para reexame ou reforma do julgado, sendo aplicáveis os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência que afasta provimentos quando há óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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