AREsp 1820708 - DECISAO

AREsp 1820708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação de redução do faturamento e pela disponibilidade de outros veículos para suprir o bem sinistrado, conclusão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que foi além disso não impugnada pela parte, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Indenização por lucros cessantes
  2. 2 Comprovação concreta de perda de faturamento
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação de redução do faturamento e pela disponibilidade de outros veículos para suprir o bem sinistrado, conclusão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que foi além disso não impugnada pela parte, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.