AREsp 1889370 - DECISAO

AREsp 1889370 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e no contrato, concluiu que o atraso de 64 meses configurou perda de uma chance e lucros cessantes, autorizando a fixação de um valor mensal razoável (R$500,00) sem cálculo aritmético preciso; as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos ou padeciam de prequestionamento, estando assim fulminadas pelos óbices das Súmulas aplicáveis, razão pela qual o STJ manteve a decisão impugnada.

Parties
Autor/recorrido: Neri Luiz da Rosa; Ré/agravante: EMBRACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interposto Para O STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
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Parties

Neri Luiz da Rosa

Autor/recorrido

EMBRACON

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interposto Para O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a contemplação no consórcio gera mera expectativa de direito
  2. 2 Configuração de perda de uma chance e possibilidade de condenação por lucros cessantes
  3. 3 Admissibilidade de fixação de lucros cessantes sem precisão aritmética

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e no contrato, concluiu que o atraso de 64 meses configurou perda de uma chance e lucros cessantes, autorizando a fixação de um valor mensal razoável (R$500,00) sem cálculo aritmético preciso; as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos ou padeciam de prequestionamento, estando assim fulminadas pelos óbices das Súmulas aplicáveis, razão pela qual o STJ manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.