EAREsp 2668822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; o TJ/SC constatou ausência de comprovação dos lucros cessantes e aplicou corretamente a sucumbência proporcional, além de reconhecer a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RICARDO FONTANA GUIMARAES; Agravante: Alexandre Fontana Guimarães; Agravado: Marcos Stefano Draczynski; Agravado: Fábio Natanoel José Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Pedido De Indenização; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Pré Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Pré Contratual Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

RICARDO FONTANA GUIMARAES

Agravante

Alexandre Fontana Guimarães

Agravante

Marcos Stefano Draczynski

Agravado

Fábio Natanoel José Machado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Pedido De Indenização; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; o TJ/SC constatou ausência de comprovação dos lucros cessantes e aplicou corretamente a sucumbência proporcional, além de reconhecer a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.