AREsp 2986228 - ACORDAO
A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial não se configurou por apoiar-se em fatos e não em interpretação de lei; por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Reexame do acervo fático-probatório (reexame de provas)
- 3 Configuração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial não se configurou por apoiar-se em fatos e não em interpretação de lei; por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
- Inaplicável majoração de honorários advocatícios.
Full Case Text
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