REsp 2226807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem (reconhecimento de má-fé e dano moral coletivo) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravo foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Má Fé, Dano Moral Coletivo, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), FIES Financiamento Estudantil
Processual Civil Ação Civil Pública Má Fé Dano Moral Coletivo Repetição Do Indébito Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) FIES Financiamento Estudantil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Caracterização de má-fé para fins de repetição do indébito (art. 42 CDC)
  3. 3 Configuração de dano moral coletivo (requisitos e gravidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem (reconhecimento de má-fé e dano moral coletivo) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravo foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015