REsp 2086719 - DECISAO

REsp 2086719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente são legítimos quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação percentual prevista para empréstimos consignados em folha; na ausência de demonstração de superendividamento por infortúnios ou circunstância excepcional, não cabe ao Judiciário substituir a escolha contratual do consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mútuo, Instituição Financeira, Empréstimo, Superendividamento, Desconto, Conta Corrente, Limitação, Tema Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Mútuo Instituição Financeira Empréstimo Superendividamento Desconto +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude do desconto de parcelas de empréstimos em conta corrente utilizada para recebimento de salários
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista para consignação em folha aos descontos em conta corrente
  3. 3 Proteção do consumidor superendividado e requisitos para intervenção judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente são legítimos quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação percentual prevista para empréstimos consignados em folha; na ausência de demonstração de superendividamento por infortúnios ou circunstância excepcional, não cabe ao Judiciário substituir a escolha contratual do consumidor.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.