AREsp 2301880 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de exigência de exames médicos prévios e ausência de indícios de má-fé), incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre a inexistência de má-fé demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mútuo Habitacional, Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 609/stj
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Pode a seguradora negar cobertura por doença preexistente quando não exigiu exames médicos prévios?
- 2 Existem indícios de má-fé do segurado que justifiquem a recusa de cobertura?
- 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ no exame do recurso.
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de exigência de exames médicos prévios e ausência de indícios de má-fé), incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre a inexistência de má-fé demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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