REsp 2160681 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar concretamente os pontos omissos ou violados, não delimitando a ofensa a dispositivos federais, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demanda reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e falta o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
MANDADO DE Segurança, REGIME ESPECIAL Tributário (ret), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MANDADO DE Segurança REGIME ESPECIAL Tributário (ret) Súmula 284/stf Súmula 7/stj PREQUESTIONAMENTO +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 11-A da Lei 10.931/2004 ao Regime Especial de Tributação (RET)
  2. 2 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar concretamente os pontos omissos ou violados, não delimitando a ofensa a dispositivos federais, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demanda reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e falta o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).