REsp 2157266 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não deve conhecer de alegada omissão de natureza constitucional em recurso especial, preservando a competência do STF.

Parties
Impetrante: pessoa física; Autoridade Coatora: Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
MANDADO DE Segurança, RECURSO ESPECIAL, AGRAVO INTERNO, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE Segurança RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

pessoa física

Impetrante

Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não deve conhecer de alegada omissão de natureza constitucional em recurso especial, preservando a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.