REsp 2184325 - DECISAO

REsp 2184325 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem reexamine o feito caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
MANDADO DE Segurança, Obrigação Tributária Periódica, Decadência, PRAZO, TERMO INICIAL, RECURSOS REPETITIVOS (tema 1273)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário MANDADO DE Segurança Obrigação Tributária Periódica Decadência PRAZO TERMO INICIAL RECURSOS REPETITIVOS (tema 1273)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1273)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem reexamine o feito caso haja divergência.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1273)