RMS 76689 - ACORDAO

RMS 76689 - ACORDAO

Por precedentes desta Corte, o art.5º-A da Lei n.8.662/1993 (incluído pela Lei n.12.317/2010) aplica-se apenas a empregados regidos pela CLT e não alcança servidores sob regime estatutário; assim, não há direito líquido e certo à redução da jornada para a impetrante estatutária, devendo ser mantida a denegação da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
MANDADO DE Segurança, Redução DE JORNADA DE TRABALHO, APLICABILIDADE DE LEI FEDERAL AO REGIME Estatutário
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MANDADO DE Segurança Redução DE JORNADA DE TRABALHO APLICABILIDADE DE LEI FEDERAL AO REGIME Estatutário

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º-A da Lei n.8.662/1993 (incluída pela Lei n.12.317/2010) aos servidores sob regime estatutário
  2. 2 Competência para legislar sobre o exercício profissional (citado pela agravante via ADI 4.468/STF)
  3. 3 Prequestionamento e óbices recursais (Súmulas 282, 356 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, o art.5º-A da Lei n.8.662/1993 (incluído pela Lei n.12.317/2010) aplica-se apenas a empregados regidos pela CLT e não alcança servidores sob regime estatutário; assim, não há direito líquido e certo à redução da jornada para a impetrante estatutária, devendo ser mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida