REsp 1883824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que a suspensão do fornecimento de energia a pessoa jurídica de direito público só é admissível se não for indiscriminada, preservando-se unidades públicas essenciais e a sede municipal, e porque se aplica o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
MANDADO DE Segurança, ENERGIA Elétrica, Inadimplência, Suspensão DO FORNECIMENTO, Serviços ESSENCIAIS
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MANDADO DE Segurança ENERGIA Elétrica Inadimplência Suspensão DO FORNECIMENTO Serviços ESSENCIAIS

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica de direito público
  3. 3 Limites à suspensão: vedação de corte indiscriminado e preservação de unidades públicas essenciais e da sede municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que a suspensão do fornecimento de energia a pessoa jurídica de direito público só é admissível se não for indiscriminada, preservando-se unidades públicas essenciais e a sede municipal, e porque se aplica o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.