MS 27787 - DECISAO

MS 27787 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi fundamentada na inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal e na incidência da Súmula n. 267/STF, e a mera discordância com o decisum não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
MANDADO DE Segurança, EMBARGOS DE Declaração, Súmula N. 267/stf
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE Segurança EMBARGOS DE Declaração Súmula N. 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada era teratológica ou manifestamente ilegal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 267/STF como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi fundamentada na inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal e na incidência da Súmula n. 267/STF, e a mera discordância com o decisum não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se