REsp 2134115 - DECISAO

REsp 2134115 - DECISAO

O acórdão concluiu que a cota/bonificação regional prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL não encontra previsão na Lei nº 12.711/2012 e, embora exista autonomia universitária, a universidade não pode por resolução estabelecer critério de reserva de vagas não previsto em lei; porém, sendo o feito mandado de segurança individual, a limitação do bônus regional deve produzir efeito apenas em relação aos impetrantes, não gerando nulidade erga omnes. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão impugnada.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrados/apelados: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Matrícula, Sisu/ufal, Critério DE Inclusão REGIONAL, Resolução 22/2015 Consuni/ufal, EFEITO INTER PARTES, COTAS REGIONAIS, AUTONOMIA Universitária
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ENSINO SUPERIOR Matrícula Sisu/ufal Critério DE Inclusão REGIONAL Resolução 22/2015 Consuni/ufal +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

IMPETRANTES

Impetrados/apelados

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cota/regra de bonificação regional prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL
  2. 2 Competência da universidade para instituir critério de reserva de vagas não previsto em lei
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleito com efeitos para terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a cota/bonificação regional prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL não encontra previsão na Lei nº 12.711/2012 e, embora exista autonomia universitária, a universidade não pode por resolução estabelecer critério de reserva de vagas não previsto em lei; porém, sendo o feito mandado de segurança individual, a limitação do bônus regional deve produzir efeito apenas em relação aos impetrantes, não gerando nulidade erga omnes. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.