AREsp 2775807 - DECISAO

AREsp 2775807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da imprescindibilidade do laudo pericial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que o tribunal de origem reconheceu que materialidade e autoria restaram demonstradas por outros elementos; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FLAVIO MICHELOTTI; Agravante: MADALENA BERLT MICHELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
MAUS TRATOS a ANIMAL Doméstico, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL, REEXAME DE PROVAS, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL MAUS TRATOS a ANIMAL Doméstico PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL REEXAME DE PROVAS Dissídio JURISPRUDENCIAL Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO MICHELOTTI

Agravante

MADALENA BERLT MICHELOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal pela ausência de laudo pericial
  2. 2 contrariedade ao art. 32, §§ 1º-A e 2º da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 possibilidade de condenação sem laudo quando materialidade comprovada por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da imprescindibilidade do laudo pericial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que o tribunal de origem reconheceu que materialidade e autoria restaram demonstradas por outros elementos; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.