AREsp 2443338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas das premissas assentadas, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF; manteve-se também o entendimento de que há exceções ao Tema 990 em face de normas da ANVISA que autorizam importação excepcional de produtos à base de Cannabis.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
MEDICAMENTO IMPORTADO, REGISTRO ANVISA, COBERTURA, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde MEDICAMENTO IMPORTADO REGISTRO ANVISA COBERTURA Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado não registrado na ANVISA
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de exceção ao Tema 990 diante de autorizações da ANVISA (RDCs)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas das premissas assentadas, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF; manteve-se também o entendimento de que há exceções ao Tema 990 em face de normas da ANVISA que autorizam importação excepcional de produtos à base de Cannabis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.