AREsp 1875324 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por unanimidade por ausência de argumentos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática, que está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que o licenciamento de militar temporariamente incapacitado é ilegal e que lhe assiste a reintegração como adido com percepção de soldo e vantagens desde o licenciamento indevido; questões sobre reforma e nexo de causalidade devem observar a jurisprudência referida (art. 106 em conjunto com arts. 108 e 109, quando aplicável).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido)
Legal Topics
MILITAR Temporário, INCAPACIDADE Temporária, LICENCIAMENTO INDEVIDO, Reintegração, Percepção DE SOLDO, REFORMA MILITAR, NEXO DE CAUSALIDADE
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar MILITAR Temporário INCAPACIDADE Temporária LICENCIAMENTO INDEVIDO Reintegração Percepção DE SOLDO +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do licenciamento de militar temporário ou de carreira temporariamente incapacitado
  2. 2 Direito à reintegração na condição de adido com percepção de soldo e vantagens desde a data do licenciamento indevido
  3. 3 Necessidade ou não de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço para fins de reintegração e para concessão de reforma

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade por ausência de argumentos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática, que está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que o licenciamento de militar temporariamente incapacitado é ilegal e que lhe assiste a reintegração como adido com percepção de soldo e vantagens desde o licenciamento indevido; questões sobre reforma e nexo de causalidade devem observar a jurisprudência referida (art. 106 em conjunto com arts. 108 e 109, quando aplicável).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno