AREsp 2645334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa quanto à complementação da fundamentação por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: ZAQUEU CRUZ DE BRITO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
MILITAR Temporário, LICENCIAMENTO, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
PROCESSO CIVIL Direito Administrativo Militar MILITAR Temporário LICENCIAMENTO Inadmissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ZAQUEU CRUZ DE BRITO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à complementação da fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa quanto à complementação da fundamentação por meio do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno