REsp 2217618 - ACORDAO

REsp 2217618 - ACORDAO

A Lei n. 4.375/1964 não distingue, para fins de contagem de tempo, entre serviço militar obrigatório e voluntário, estabelece que a contagem inicia na incorporação e limita o total a 96 meses; portanto, a Administração Militar agiu corretamente ao computar o tempo anterior prestado como serviço obrigatório, não havendo irregularidade no licenciamento, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Turma)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
MILITAR Temporário, CONTAGEM DE TEMPO DE Serviço, MANDADO DE Segurança, Serviço MILITAR Obrigatório
ADMINISTRATIVO MILITAR Temporário CONTAGEM DE TEMPO DE Serviço MANDADO DE Segurança Serviço MILITAR Obrigatório

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço militar obrigatório deve ser computado para fins do limite máximo de 96 meses previsto no art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964.
  2. 2 Se é admissível, para fins de contagem do tempo de serviço, distinguir entre serviço militar obrigatório e voluntário.

Ratio Decidendi

A Lei n. 4.375/1964 não distingue, para fins de contagem de tempo, entre serviço militar obrigatório e voluntário, estabelece que a contagem inicia na incorporação e limita o total a 96 meses; portanto, a Administração Militar agiu corretamente ao computar o tempo anterior prestado como serviço obrigatório, não havendo irregularidade no licenciamento, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Custas ex lege.