REsp 2177230 - ACORDAO

REsp 2177230 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o militar transferido para a inatividade faz jus à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada independentemente de prova de deslocamento ou de fixação de residência em local diverso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: União; Agravado: Nelson José da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
MILITAR Temporário, INCAPACIDADE DEFINITIVA, REFORMA REMUNERADA, AJUDA DE CUSTO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL MILITAR Temporário INCAPACIDADE DEFINITIVA REFORMA REMUNERADA AJUDA DE CUSTO

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Parties

União

Agravante

Nelson José da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ajuda de custo na reforma remunerada de militar temporário
  2. 2 Necessidade de comprovação de deslocamento ou fixação de residência diversa para recebimento da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o militar transferido para a inatividade faz jus à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada independentemente de prova de deslocamento ou de fixação de residência em local diverso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.